MPF quer suspensão de repasses para obras do VLT até apresentação de Plano de Reassentamento .

O pedido foi feito em ação civil pública proposta pelos procuradores da República Alessander Sales e Alexandre Meireles; Para MPF, proposta oferecida pelo Governo do Ceará para reassentamento de comunidades viola o direito à moradia adequada

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou, nesta quarta-feira, 4 de setembro, ação civil pública com pedido de liminar contra a União, o Estado do Ceará e a Caixa Econômica Federal. A ação, proposta pelos procuradores da República Alessander Sales e Alexandre Meireles, trata das obras de implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), planejado no pacote de intervenções para suportar a demanda gerada pela Copa do Mundo de Futebol de 2014. 

Na ação, os procuradores pedem a suspensão imediata dos efeitos do contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Estado do Ceará, com a paralisação dos repasses de recursos federais para implantação do VLT Parangaba-Mucuripe, até que um chamado "Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias" seja devidamente aprovado pela Caixa e submetido à apreciação da Justiça Federal. Dentre outros pedidos, o MPF quer, ainda, a suspensão de todos os procedimentos de desapropriação, remoção e reassentamento das famílias que serão atingidas pelas obras do ramal Parangaba-Mucuripe. 

Para os procuradores, a proposta oferecida pelo Estado do Ceará para reassentamento das comunidades viola o direito à moradia adequada como forma de atenuar os danos às famílias afetadas. Alessander Sales e Alexandre Meireles argumentam que a proposta apresentada pelo Governo não contempla o reassentamento prioritário nas proximidades (mesmo bairro ou bairros vizinhos) da área atualmente habitada pelas famílias atingidas. Além disso, o Estado não avaliou os imóveis vazios apontados pelas comunidades nas proximidades das casas que serão desapropriadas para o VLT. 

O MPF aponta ainda que o Estado não demonstra que é impossível reassentar as famílias nas proximidades de suas atuais moradias, "pois não existe nenhum estudo demonstrando esta impossibilidade". Quanto às indenizações, os procuradores afirmam que o Governo do Ceará não demonstra, de forma transparente, quais os critérios para determinação dos valores a serem pagos às famílias. Também não há, na visão do MPF, demostração, de forma transparente, do total de famílias impactadas pela obra. 

Número do processo na Justiça Federal 

  

0011192-44.2013.4.05.8100